As entidades que representam juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de mais 30 dias para que os tribunais possam se adequar às novas regras que restringem o pagamento dos chamados penduricalhos. O pedido foi formalizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em nome das demais associações do setor.
Os penduricalhos são benefícios extras concedidos a servidores públicos — como gratificações, auxílios e indenizações — que, somados ao salário base, ultrapassam o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor do subsídio dos ministros do STF.
Decisão unânime de março
No dia 25 de março, os ministros do Supremo decidiram, por unanimidade, que esses adicionais deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros da Corte. Na prática, a decisão validou pagamentos acima do teto, mas estabeleceu um patamar máximo para os penduricalhos.
Com a limitação, juízes, promotores e procuradores poderão receber mensalmente, no mínimo, R$ 62,5 mil — resultado da soma do teto de R$ 46,3 mil com mais R$ 16,2 mil em benefícios extras. No fim da carreira, com o acréscimo do auxílio por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35%, o valor pode chegar a R$ 78,8 mil.
Pela decisão da Corte, as restrições deveriam ser aplicadas de forma imediata por todos os órgãos do Judiciário e do Ministério Público.
Dificuldades dos tribunais
Segundo a AMB, no entanto, os tribunais têm enfrentado dificuldades para colocar a medida em prática. A entidade alega que o acórdão do julgamento — documento oficial com os detalhes da decisão — ainda não foi publicado. Sem ele, os magistrados correm o risco de ter seus direitos violados caso os cortes sejam feitos de forma prematura ou equivocada.
“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade em nota.
Prazo contado a partir de recursos
Na solicitação encaminhada ao Supremo, as associações pedem que os 30 dias adicionais para aplicação das regras comecem a contar não da data do julgamento original, mas sim do julgamento de eventuais recursos que possam ser apresentados contra a limitação dos penduricalhos. A ideia, segundo as entidades, é garantir segurança jurídica aos magistrados e evitar prejuízos antes que todos os detalhes da decisão estejam claros.
O pedido agora aguarda análise dos ministros do STF. Enquanto isso, os tribunais seguem sem um prazo definido para a efetiva implementação dos cortes, e os pagamentos dos penduricalhos continuam sendo feitos nos moldes anteriores.
Fonte: Jovem Pan News
